Consta na publicação oficial do Município de São Bernardo do Campo na data de hoje 08.02.2019 link: http://www.saobernardo.sp.gov.br/imprensa-oficial# :


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NOVOS CARGOS
“ORLANDO MORANDO JUNIOR, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados os cargos isolados de provimento em comissão previstos no Anexo I, que faz parte integrante desta Lei, destinados exclusivamente às atividades de direção e assessoramento na Administração Pública Direta do Município de São Bernardo do Campo, em cumprimento aos incisos II e V do art. 37 da Constituição Federal de 1988.

Art. 2º Os cargos isolados de provimento em comissão criados na forma desta Lei serão ocupados por profissionais de ESTRITA confiança do Chefe do Executivo, serão providos por ato do Prefeito ou do Secretário de Administração e Inovação e passíveis de exoneração a qualquer tempo.”


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AUMENTO DE GRATIFICAÇÃO

“ORLANDO MORANDO JUNIOR, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo 3, Tabela I-QPE-PP-I – Quadro de Pessoal Estatutário – Parte Permanente – Cargos Isolados de Provimento em Comissão – Direção, Chefia e Assessoramento, da Lei Municipal nº 2.240, de 13 de agosto de 1976, passa a ser denominado Cargos Isolados de Provimento em Comissão – Auxiliares Diretos do Prefeito, Direção de Departamento e Cargos Específicos e vigorar com as modificações constantes do Quadro I que faz parte integrante desta Lei.

Art. 2º O Anexo 29.3 – Pessoal Comissionado – Cargos de Direção, Chefia e Assessoramento, da Lei Municipal nº 2.240, de 13 de agosto de 1976, passa a ser denominado Pessoal Comissionado – Auxiliares Diretos do Prefeito, Direção de Departamento e Cargos Específicos e vigorar com as modificações constantes do Quadro II, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 3º O art. 776 da Lei Municipal nº 6.662, de 19 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 776. Ficam criadas gratificações especiais correspondentes a 60% (sessenta por cento) da diferença existente entre o vencimento da referência “W” e a referência “V” da Tabela de Vencimentos de Cargos em Comissão, como parcela fixa, as quais serão atribuídas aos Diretores de Departamento, ao Comandante da Guarda Civil Municipal e ao Corregedor-Geral da Guarda Civil Municipal, por atribuições delegadas pelo Secretário, que lhes forem conferidas mediante expedição de portaria. ………………..”

Vejam o absurdo da Descrição de Cargos:DESCRIÇÃO DE CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO…….- diretamente vinculado ao diretor/assessor de sua ESTRITA confiança, decorrente de afinidade pessoal e profissional, conhecimento da matéria e ALINHAMENTO político com o Plano de Governo”