Prefeito de São Bernardo do Campo transforma na canetada GCM-Guarda Civil Municipal em Guarda Vidas(Salva Vidas) (Pode? muito esquisito)

canetada1
De acordo com o Código Brasileiro de Ocupações – CBO (Ministério do Trabalho) para ser considerado um Guarda-Vidas/Salva Vidas  é necessário dentre outras coisas:

Formação e experiência

Requer-se do bombeiro de segurança do trabalho e do salva-vidas o ensino fundamental completo, do bombeiro aeródromo, o ensino médio completo. Exige-se curso básico de qualificação de duzentas a quatrocentas horas-aula para todos. Os salva-vidas civis que atuam na orla marítima costumam receber treinamento dado por salva-vidas da polícia militar. A(s) ocupação(ões) elencada(s) nesta família ocupacional, demandam formação profissional para efeitos do cálculo do número de aprendizes a serem contratados pelos estabelecimentos, nos termos do artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, exceto os casos previstos no art. 10 do decreto 5.598/2005.

Código Família Título
5171 Bombeiros e salva-vidas
Títulos
5171-05 – Bombeiro de aeródromo – Bombeiro de aeroporto
5171-10 – Bombeiro civil – Agente de investigação de incêndio, Bombeiro de empresas particulares, Bombeiro de estabelecimentos comerciais, Bombeiro de estabelecimentos industriais, Bombeiro de segurança do trabalho
5171-15 – Salva-vidas – Guarda-vidas, Salva-surf

 

Descrição Sumária

Previnem situações de risco e executam salvamentos terrestres, aquáticos e em altura, protegendo pessoas e patrimônios de incêndios, explosões, vazamentos, afogamentos ou qualquer outra situação de emergência, com o objetivo de salvar e resgatar vidas; prestam primeiros socorros, verificando o estado da vítima para realizar o procedimento adequado; realizam cursos e campanhas educativas, formando e treinando equipes, brigadas e corpo voluntário de emergência.

Título Recurso(s)
Bombeiro de aeródromo
Bombeiro civil
Salva-vidas

Mas conforme o Decreto 20.679 de 14/02/2019 o Prefeito determinou:


Processo nº 82444/2018
DECRETO Nº 20.679, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019
– – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – — – –
Estabelece regras para o exercício da atividade de Guarda Vidas realizada por
Guardas Civis Municipais, e dá outras providências.

ORLANDO MORANDO JUNIOR, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial o disposto no § 3º do art. 28-A, da Lei Complementar nº 7, de 7 de julho de 2010, inserido pela Lei Complementar nº 12, de 13 de dezembro de 2018, decreta:

Art. 1º Fica definido que para o exercício da atividade de Guarda Vidas deverá o Guarda Civil Municipal:

I – submeter-se, periodicamente, a teste de aptidão e treinamento específico para atividade de Guarda Vidas;

II – ser considerado apto para o exercício da atividade após a capacitação e treinamento específicos que o habilite para:

a) praticar salvamento em ambientes aquáticos, nos casos de emergência;

b) desenvolver trabalhos preventivos e de educação à comunidade com o fim de orientar sobre possíveis riscos de afogamentos e acidentes aquáticos;

c) manter condicionamento físico e psicológico adequados;

d) atuar com técnicas de natação, de abordagem e desvencilhamento de vítimas;

e) realizar mergulho em apnéia por 25m (vinte e cinco metros) de extensão;

f) realizar a identificação, a recuperação e a preservação dos sinais vitais da vítima; e

g) aplicar técnicas de ressuscitação cardiorrespiratória cerebral.

§ 1º Durante o período de treinamento e capacitação, os Guardas Civis Municipais não terão direito à Gratificação por Exercício de Atividade de Guarda Vidas (GE-AGV) de que trata o art. 28-A da Lei Complementar nº 7, de 7 de julho de 2010.

§ 2º A indicação dos Guardas Civis Municipais habilitados para o exercício de Guarda Vidas poderá ser realizada por ato do Comandante da Guarda Civil Municipal.

Art. 2º Competirá à Secretaria de Segurança Urbana, mediante resolução, definir os períodos e datas em que os Guardas Civis Municipais exercerão as atividades de Guarda Vidas de que trata o art. 28-A da Lei Complementar nº 7, de 7 de julho de 2010.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Bernardo do Campo,
14 de fevereiro de 2019
ORLANDO MORANDO JUNIOR

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