Na 32 ª Sessão (16/10) a Câmara de São Bernardo do Campo , aprovou uma emenda na lei orgânica do Município inconstitucional, que em termos práticos favorece prefeitos acusados de corrupção.

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 02/2019, apresentada pela Mesa da Câmara, deve alterar o artigo 80 da Constituição da cidade. Com esse resultado da votação em segundo turno, o item passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 80. Qualquer eleitor poderá denunciar o Prefeito ou quem vier a substituí-lo, por infração político-administrativa, mediante petição dirigida ao Presidente da Câmara, contendo de forma clara e precisa os fatos imputados, indicando as provas que pretende produzir.

1º A petição e os documentos protocolados na Câmara Municipal, com a finalidade prevista no caput deste artigo, serão previamente analisados e, caso estejam em desacordo com os requisitos formais e materiais previstos no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, não serão recebidos como denúncia, devendo ser determinado o seu arquivamento imediato, através de despacho fundamentado do Presidente da Câmara.

2º Recebida a denúncia, o Presidente a submeterá ao Plenário para sua aceitação prévia por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, implicando a não aceitação em seu arquivamento imediato.

3º Não serão submetidas ao Plenário, as denúncias que tratarem de fatos que já tenham sido objeto de deliberação anterior pela Câmara Municipal, devendo ser determinado o seu arquivamento imediato, através de despacho fundamentado do Presidente da Câmara.

4º O processo de julgamento será o mesmo dos Vereadores, no que couber”. (NR)

http://www.camarasbc.sp.gov.br/noticia/953-resumo-da-32-sessao-ordinaria-de-2019

Na prática, além de contrariar a Constituição Federal, pois a Constituição estabelece que a matéria deve ser regulada por legislação federal e não municipal, a medida busca blindar Orlando Morando em um eventual afastamento determinado pela Justiça Federal.

Os vereadores atentaram contra o povo, qualquer eleitor pode pedir o impeachment, sendo certo, que apesar de fatos repetidos, pode haver mudança na conjuntura fática e política que não necessariamente estão atrelada ao pedido de impeachment.