undefinedORLANDO MORANDO JUNIOR, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do art. 76, combinado com o art. 150, ambos da Lei Orgânica Municipal, e, tendo em vista o disposto no caput do art. 37, da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, decreta:

Art. 1º É obrigatória a apresentação de declaração acerca da existência de vínculo matrimonial, de companheirismo ou de parentesco consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, conforme disposto no Anexo I deste Decreto, com ocupantes de cargos em comissão ou funções gratificadas, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, pelos agentes ou servidores públicos.

(Fonte: Notícias do Município 01/11/2019)

TE DOU UM COPO DE LEITE se adivinhar quem fiscalizará esse decreto? QUEM? QUEM? QUEM? óbvio que ninguém e o PREFAKE DO PSDB em São Bernardo do Campo utilizará isso como propagando eleitoral. QUER APOSTAR?

Veja na imagem abaixo o que isso significa:

*Não preciso dizer quem são os OTÁRIOS né?