CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (COMSEA)

Alimentação saudável, acessível, de qualidade, em quantidade suficiente e de modo permanente é um direito, é o que chamamos de segurança alimentar e nutricional. Ela deve ser baseada em práticas alimentares promotoras da saúde, que não comprometam o acesso a outras necessidades essenciais, e deve ser realizada em bases sustentáveis.

O QUE FAZ O CONSELHO MUNICIPAL?

Elabora diretrizes para implantar o plano e a política local de segurança alimentar e nutricional, em sintonia com as diretrizes traçadas pelos conselhos estadual e nacional e com a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; orienta a implantação de programas sociais ligados à alimentação, estabelecendo diretrizes e prioridades; e articula a participação da sociedade civil.

OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS DO COMSEA.

a. Propor as diretrizes gerais para a elaboração e implantação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e para a implantação da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no município, implementadas pelo seu órgão executor e demais órgãos e entidades envolvidos no estado ou município.

b. Articular e mobilizar a sociedade civil organizada.

c. Realizar e/ou patrocinar estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional.

d. Criar câmaras temáticas para acompanhamento permanente de temas fundamentais na área da segurança alimentar.

e. Promover a participação e o controle social.

f. Contribuir para a inserção do município no Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).

Resolução CMAS 323 15-1Resolução CMAS 323 15-2Resolução CMAS 323 15-3